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15|08|2014 Institucional
A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL DECLARA INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS DE UM TERÇO A SERVIDOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

O Escritório, Carvalho Mendes Melchior Advogados Associados, através da atuação do Dr. Leonardo de Carvalho e equipe, obteve êxito no julgamento do Processo nº. 0054723-32.2013.4.01.3400, em trâmite na 22ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. A referida ação judicial objetivava a declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre o adicional de férias de 1/3 recebido pelos servidores do Departamento de Polícia Federal. Postulava, ainda, a restituição dos valores indevidamente recolhidos.

Cumpre informar, que mesmo antes do julgamento procedente da presente ação judicial, o magistrado da 22ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, já havia deferido a medida liminar para a não incidência do Imposto de Renda sobre o adicional de férias de 1/3.

Em sentença, o magistrado da 22ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ressaltou que “a verba paga a titulo de terço constitucional de férias tem caráter indenizatório, porquanto não incorpora à remuneração do servidor”. Assim, não incide o Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias.

Por derradeiro, em respeito ao caráter indenizatório a verba paga a titulo de terço constitucional de férias, finalizou o magistrado: “[...] considerando que o terço constitucional de férias teve sua natureza indenizatória reconhecida pela jurisprudência dos tribunais superiores no que diz respeito à incidência das contribuições previdenciárias, entendo que o citado entendimento deve ser estendido ao Imposto de Renda, uma vez que não se pode admitir que a natureza jurídica de uma verba se modifique de acordo com o tributo em questão.”

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